核准修改澳門電訊有限公司公共電信服務收費表中第2．0條（私人線路）2．1項（數據數碼網絡的本地線路）及2．6項（折扣）（附：葡文版本）

經考慮澳門電訊有限公司的建議書；

根據《澳門公共電訊服務特許合同》第二十四條第二款的規定；

經聽取澳門消費者委員會意見後；

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項規定的職權，發佈本行政命令。

第一條
標的

核准對經二零零一年二月五日第六期《澳門特別行政區公報》第一組公佈的第6/2001號行政命令核准，並經二零零三年九月二十二日第三十八期《澳門特別行政區公報》第一組公佈的第34/2003號行政命令修改的澳門電訊有限公司公共電信服務收費表中第2.0條（私人線路）2.1項（數據數碼網絡之本地線路）及2.6項（折扣）作如下修訂：

2.0——私人線路

2.1——數據數碼網絡之本地線路

﹝……﹞

2.6——折扣38

1 數據數碼網絡之本地線路

﹝……﹞

1.2 數量之優惠折扣38B

1.2.1 以下之優惠折扣適用於數據數碼網絡之本地線路——至2兆比特/秒（包括2兆比特/秒）：

1.2.1.1 使用20至39台數據終端裝置（DTUs）：按照每月之適用收費給予7.5%優惠折扣。

1.2.1.2 使用40至59台數據終端裝置（DTUs）：按照每月之適用收費給予10%優惠折扣。

1.2.1.3 使用60至79台數據終端裝置（DTUs）：按照每月之適用收費給予12.5%優惠折扣。

1.2.1.4 使用80台或以上之數據終端裝置（DTUs）：按照每月之適用收費給予15%優惠折扣。

1.2.2 以下之優惠折扣適用於數據數碼網絡之本地線路——2兆比特/秒：

1.2.2.1 使用20至29台數據終端裝置（DTUs）：按照每月之適用收費給予7.5%優惠折扣。

1.2.2.2 使用30至39台數據終端裝置（DTUs）：按照每月之適用收費給予10%優惠折扣。

1.2.2.3 使用40至49台數據終端裝置（DTUs）：按照每月之適用收費給予12.5%優惠折扣。

1.2.2.4 使用50台或以上之數據終端裝置（DTUs）：按照每月之適用收費給予15%優惠折扣。

1.2.3 以下之優惠折扣適用於數據數碼網絡之本地線路——2兆比特/秒以上至100兆比特/秒（包括100兆比特/秒）：

1.2.3.1 使用6至9台數據終端裝置（DTUs）： 按照每月之適用收費給予5%優惠折扣。

1.2.3.2 使用10至19台數據終端裝置（DTUs）：按照每月之適用收費給予7.5%優惠折扣。

1.2.3.3 使用20至29台數據終端裝置（DTUs）：按照每月之適用收費給予10%優惠折扣。

1.2.3.4 使用30至39台數據終端裝置（DTUs）：按照每月之適用收費給予12.5%優惠折扣。

1.2.3.5 使用40台或以上之數據終端裝置（DTUs）：按照每月之適用收費給予15%優惠折扣。

1.2.4 以下之優惠折扣適用於數據數碼網絡之本地線路——100兆比特/秒以上：

1.2.4.1 使用6至9台數據終端裝置（DTUs）： 按照每月之適用收費給予7.5%優惠折扣。

1.2.4.2 使用10台或以上之數據終端裝置（DTUs）：按照每月之適用收費給予10%優惠折扣。

﹝……﹞

38B 有關折扣限於每月之適用收費。同一線路僅可享有一項數量之優惠折扣。

第二條
生效

本行政命令自公佈之日起十五日後生效。

二零零六年一月二十三日。

命令公佈。

行政長官　何厚鏵

Tendo em consideração a proposta da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.;

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações;

Ouvido o Conselho de Consumidores;

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º
Objecto

São aprovadas as seguintes alterações ao item 2.1 — CIRCUITOS LOCAIS DA REDE DIGITAL DE DADOS e ao item 2.6 — DESCONTOS do artigo 2.0 — CIRCUITOS PRIVATIVOS, do tarifário do serviço público de telecomunicações, prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, publicada no Boletim Oficial n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro de 2001, e alterado pela Ordem Executiva n.º 34/2003, publicada no Boletim Oficial n.º 38, I Série, de 22 de Setembro de 2003:

2.0 – CIRCUITOS PRIVATIVOS

2.1 – CIRCUITOS LOCAIS DA REDE DIGITAL DE DADOS

[...]

2.6 DESCONTOS 38

1 CIRCUITOS LOCAIS DA REDE DIGITAL DE DADOS

[...]

1.2 Desconto de quantidade 38B

1.2.1 Nos circuitos locais aplicam-se os seguintes descontos: até 2 Mbit/s inclusive

1.2.1.1 Assinatura de 20 a 39 DTUs: 7,5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis

1.2.1.2 Assinatura de 40 a 59 DTUs: 10% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis

1.2.1.3 Assinatura de 60 a 79 DTUs: 12,5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis

1.2.1.4 Assinatura de 80 DTUs ou superior: 15% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis

1.2.2 Nos circuitos locais aplicam-se os seguintes descontos: 2 Mbit/s

1.2.2.2 Assinatura de 30 a 39 DTUs: 10% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis

1.2.2.3 Assinatura de 40 a 49 DTUs: 12,5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis

1.2.2.4 Assinatura de 50 DTUs ou superior: 15% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis

1.2.3 Nos circuitos locais aplicam-se os seguintes descontos: mais de 2 Mbit/s até 100 Mbit/s inclusive

1.2.3.1 Assinatura de 6 a 9 DTUs: 5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis

1.2.3.2 Assinatura de 10 a 19 DTUs: 7,5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis

1.2.3.3 Assinatura de 20 a 29 DTUs: 10% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis

1.2.3.4 Assinatura de 30 a 39 DTUs: 12,5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis

1.2.3.5 Assinatura de 40 DTUs ou superior: 15% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis

1.2.4 Nos circuitos locais aplicam-se os seguintes descontos: mais de 100 Mbit/s

1.2.4.1 Assinatura de 6 a 9 DTUs: 7,5% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis

1.2.4.2 Assinatura de 10 DTUs ou superior: 10% de desconto sobre as tarifas mensais aplicáveis

[...]

38B O desconto aplica-se sobre as tarifas mensais aplicáveis.
Ao mesmo circuito apenas pode ser aplicado um dos esquemas de desconto de quantidade.

Artigo 2.º
Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

23 de Janeiro de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.