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在司法警察局內設立一特別囚區以回應囚犯的特別保安措施之需要(附:葡文版本)

状态:有效 发布日期:2006-07-21 生效日期: 2006-07-21
发布部门: 澳门特别行政区
发布文号: 第31/2006號行政命令

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條(四)項賦予的職權,並根據第25/2000號行政法規第二條第三款之規定,發佈本行政命令。

 

第一條
設立特別囚區

 

在司法警察局內設立一特別囚區以回應囚犯的特別保安措施之需要。

 

第二條
管理及監視

 

賦予澳門監獄對上條所指的特別囚區進行管理及監視之權限。

 

第三條
生效

 

本行政命令自公佈日起生效。

 

二零零六年七月二十一日。

命令公佈。

行政長官 何厚鏵

 

附:葡文版本 

 

 

 

 

Ordem Executiva n.º 31/2006

 

Usando a faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 25/2000, o Chefe do Executivo manda publicar a presente Ordem Executiva:

 

Artigo 1.º
Criação da zona prisional especial

 

É criada uma zona prisional especial nas instalações da Polícia Judiciária destinada a reclusos que reclamem medidas especiais de segurança.

 

Artigo 2.º
Gestão e vigilância

 

Compete ao Estabelecimento Prisional de Macau a gestão e a vigilância da zona prisional especial a que se refere o artigo anterior.

 

Artigo 3.º
Entrada em vigor

 

A presente Ordem Executiva entra em vigor no dia da sua publicação.

 

21 de Julho de 2006

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

 

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