核准《澳門大學章程》（附：葡文版本）

行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條（四）項規定的職權，並按照二月四日第11/91/M號法令第四條第二款及第1/2006號法律第六條的規定，發佈本行政命令。

第一條
標的

核准附於本行政命令的《澳門大學章程》，該章程為本行政命令的組成部分。

第二條
監督

一、澳門大學受行政長官監督。

二、行政長官在行使其監督權時，有權作出下列行為︰

（一） 任免大學議庭成員；

（二） 任免校董會主席、副主席、司庫及其他成員；

（三） 任免澳門大學校長；

（四） 核准澳門大學人員報酬制度；

（五） 核准每年的本身預算案、帳目及報告；

（六） 命令進行認為必要的審查；

（七） 行使法律、規章或章程所規定的其他權力。

第三條
廢止

廢止十二月六日第470/99/M號訓令。

第四條
產生效力

本行政命令自二零零六年九月一日起產生效力。

二零零六年四月十九日。

命令公佈。

行政長官　何厚鏵

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, conjugados com o artigo 6.º da Lei n.º 1/2006, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º
Objecto

São aprovados os Estatutos da Universidade de Macau, anexos à presente ordem executiva e da qual fazem parte integrante.

Artigo 2.º
Tutela

1. A Universidade de Macau está sujeita à tutela do Chefe do Executivo.

2. No uso dos seus poderes de tutela compete ao Chefe do Executivo:

1) Nomear e exonerar os membros da Assembleia da Universidade;

2) Nomear e exonerar, o presidente, os vice-presidentes, o tesoureiro e outros membros do Conselho da Universidade;

3) Nomear e exonerar o reitor da Universidade de Macau;

4) Aprovar o regime remuneratório do pessoal da Universidade de Macau;

5) Aprovar as propostas de orçamento privativo, contas e relatório anuais;

6) Mandar proceder às inspecções julgadas necessárias;

7) Exercer outros poderes especificados em diploma legal ou regulamentar ou nos Estatutos.

Artigo 3.º
Revogação

É revogada a Portaria n.º 470/99/M, de 6 de Dezembro.

Artigo 4.º
Produção de efeitos

A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006.

19 de Abril de 2006.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.