將九月十九日第33／81／M號法令設立之保留地總面積擴大（附：葡文版本）

經考慮科學、生態、風景及教學因素後，已於路環澳門農林署現址周圍撥出一幅面積十七萬七千四百平方公尺之土地，作為全部保護區。

為更能維持該保護區之原地貌，應著手擴大其面積。

基於此；

經聽取諮詢會意見後；

澳門總督行使經二月十七日第1/76號憲法性法律頒布之《澳門組織章程》第十三條第一款所賦予之權能，命令制定在澳門地區具有效力之條文如下：

獨一條

將九月十九日第33/81/M號法令規定之供澳門農林署使用之全部保護區之面積，擴大至十九萬八千零六十平方公尺
（198 060,00 m2）；該土地之四至如本法規附圖之界線所示。

一九八四年四月二十七日簽署。

命令公布。

總督　高斯達

Atendendo às razões de ordem científica, ecológica, paisagística e didácticas, foi concedida uma área de 177 400,00 metros quadrados, como reserva total na Ilha de Coloane, tendo como centro o local onde está instalada a Granja dos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau.

Considerando o interesse em se garantir uma maior estabilidade morfológica é aconselhável que se proceda à sua ampliação.

Nestes termos;

Ouvido o Conselho consultivo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o Governador de Macau decreta, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo único

É ampliada a reserva total criada pelo Decreto-Lei n.º 33/81/M, de 19 de Setembro, destinada a ser utilizada pelos Serviços Florestais e Agrícolas de Macau, passando a dispor de uma área de cento e noventa e oito mil e sessenta metros quadrados (198 060,00 m2), e cujas confrontações são as que resultam do contorno perimétrico marcado na planta que se publica em anexo e faz parte do presente diploma.

Assinado em 27 de Abril de 1984.

Publique-se.

O Governador, Vasco de Almeida e Costa.